Artigo 28 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 28



Art. 28. Esgotado o prazo de recurso estabelecido no artigo anterior e dêle não e tendo valido qualquer interessado serão desde logo expedidos os atos definitivos.