Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 3



Art. 3º A proteção da propriedade industrial se efetua mediante:

        a) a concessão de privilégio de: patentes de invenção, modelos de utilidade desenhos ou modelos industriais , variedades novas de plantas.

        b) a concessão de registros de marcas de indústria e de comércio, nomes comerciais títulos de estabelecimento, insígnias, comerciais ou profissionais, expressões ou sinais de propaganda, recompensas industriais;

        c) as indicações de proveniência;

        c) a repressão de falsas indicações de proveniência ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.481, de 1945)

        d) a repressão da concorrência desleal.