Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 4



Art. 4º As garantias outorgadas por êste Código consistem no direito ao uso ou exploração exclusivos do respectivo objeto e às medidas de proteção que estatui, sendo concedidas sem prejuízo dos diretos de terceiros.

       Art. 4º As garantias outorgadas por êste Código consistem no direito ao uso e exploração exclusivos do respectivo objeto e às medida de proteção que estatui, sendo concedidas sem prejuízo dos direitos de terceiros.                 (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.481, de 1945)

       
Conteudo atualizado em 30/08/2021