Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 5



Art. 5º As disposições deste Código são extensivas aos pedidos de privilégios e registros depositados no Brasil, e àqueles que, depositados no estrangeiro, gozem de vantagens asseguradas por tratados ou convenções.

       Art. 4º As garantias outorgadas por êste Código consistem no direito ao uso e exploração exclusivos do respectivo objeto e às medida de proteção que estatui, sendo concedidas sem prejuízo dos direitos de terceiros. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.481, de 1945)

       Art. 5º As disposições dêste Código são extensivas aos pedidos de privilégios e registros de marcas diretamente depositados no Brasil, e àqueles que, depositados no estrangeiro, gozem de vantagens asseguradas por tratados ou convenções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.481, de 1945)

TÍTULO I
Dos privilégios de invenção

CAPÍTULO I
DAS PATENTES DE INVENÇÃO

SECÃO I
Disposições gerais