Artigo 36 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 36



Art. 36. Os modelos de utilidade patenteados trarão, obrigatòriamente, em lugar visível, a indicação – "Modêlo de Utilidade nº ...", ou, abreviadamente, "M. U. nº ...", para conhecimento de terceiros.