Artigo 37 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 37



Art. 37. Os objetos protegidos por patente de desenho ou modêlo industrial deverão trazer, obrigatòriamente, a indicação – "Desenho ou modêlo industrial) nº ..", a qual poderá ser abreviada do seguinte modo – D. I. ou M. I. nº .., conforme a sua natureza.

        Parágrafo único. Se os objetos forem de dimensões minúsculas, ou possa prejudicar à, sua estética a indicação mencionada, será, esta dispensada.