Artigo 38 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 38



Art. 38. Sempre que o depositante quiser garantir, isoladamente, qualquer particularidade de um desenho ou modêlo complexo, poderá fazê-lo mediante pedido em separado.

CAPÍTULO IX
Da duração do privilégio de invenção, do modêlo de utilidade, do desenho e do modêlo industrial.