Artigo 50 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 50



Art. 50. O proprietário da patente de invenção, modêlo de utilidade, desenho ou modêlo industrial, seus sucessores ou mandatários poderão conceder licença para a exploração do invento privilegiado.