Artigo 54 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 54



Art. 54. Qualquer pessoa que pretender licença de exploração, de acôrdo com o artigo anterior, poderá requerê-la ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, ,justificando a sua pretensão e as condições que oferece ao titular da patente.

        § 1º Dêsse requerimento será dada oficialmente ciência ao titular da patente, marcando-se-lhe o prazo improrrogável de noventa dias, contados da data da publicação, para a necessária resposta.

        § 2º Durante êsse prazo, o Diretor do Departamento poderá ordenar investigações, perícias e colher informações, bem como praticar tudo quanto, a seu juizo, se faça mister ao esclarecimento da situação da patente e da idoneidade do pretendente à licença.