Artigo 53 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 53



Art. 53. O inventor que, durante os dois anos que so seguirem à concessão da patente, não tenha explorado de modo efetivo o objeto do invento na território nacional, ou, depois disso haja interrompido o uso por tempo superior a dois anos consecutivos, sem justificar as causas de sua inaçao ficará obrigado a conceder a terceiros interessados, que o requeiram, licença para exploração da respectiva patente, nos têrmos e condições estabelecidas neste Código.