Artigo 56 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 56



Art. 56. Quando o titular da patente. no prazo assinado, apresentar contestação ao pedido de licença de exploração, o Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial submeterá o assunto ao exame, pelo menos, de dois peritos, e, em seguida, resolverá sôbre o pedido.

        Parágrafo único. Se o titular não concordar com as condições da proposta pelo requerente da licença, êste será notificado para dizer o que fôr do seu interêsse. Caso as partes não cheguem a acôrdo, o Diretor do Departamento decidirá, tendo em vista o laudo dos peritos e mais elementos constantes do processo.