Artigo 57 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 57



Art. 57. Ao titular da patente, ou ao requerente da licença de exploração, caberá recurso do despacho que conceder ou denegar essa licença, dentro do prazo de sessenta dias.