Artigo 58 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 58



Art. 58. Os efeitos do despacho concessivo da licença de exploração não serão prejudicados, nem suspensos quando o titular da patente recorre: ao Poder Judiciário. ficando o concessionário da licença com a faculdade de explorar, desde logo, a invenção, sem obrigação de prestar fiança ou satisfazer qualquer outra formalidade.