Artigo 59 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 59



Art. 59. O concessionário da licença de exploração da patente deverá iniciar o uso do invento respectivo dentro de seis meses, após a data da concessão.