Artigo 63 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 63



Art. 63. Do despacho que conceder ou denegar o cancelamento da licença de exploração da invenção, caberá recurso, dentro de sessenta dia.".

CAPÍTULO XIII
Das invenções ocorridas na vigência do venção, do modêlo de utilidade, de desenho e de modêlo industrial.