Artigo 90 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 90



Art. 90. Podem registrar marcas:

        1º) os industriais ou comerciantes, para distinguir as mercadorias ou produtos do seu fabrico ou negócio;

        2º) os agricultores ou criadores para assinalar os produtos de agricultura, de pecuária, e, em geral, de qualquer exploração agricola, zootécnica, fIorestal ou extrativa;

        3º) as cooperativas ou organismos de cooperação econômica, para assinalar os respectivos produtos ou mercadorias;

        4º) as emprêsas ou organizações profissionais para distinguir os produtos ou artigos resultantes de suas atividades;

        5º) a União, os Estados e Municípios, as entidades autárquicas, e de natureza coletiva, devidamente constituidas.

        6º) as entidades de caráter civil ou comercial, para uso próprio ou de seus associados.