Artigo 91 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 91



Art. 91 As marcas destinadas a produtos nacionais não poderão conter indicações escritas em língua estrangeira, salvo quando tais palavras já forem de uso corrente no Brasil.

        Parágrafo único. O disposto neste artigo não se entende com os nomes de bebidas e outros produtos sem designação própria, em português, tais como – bitter, brandy, cognac, fernet, kirsch, rhum, desde que figurem nos respectivos rótulos as indicações legais. ExcIui-se, também, o nome do autor, fabricante ou inventor.