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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 28/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º São admitidos à sindicalização os servidores do Lóide Brasileiro Patrimônio Nacional e das emprêsas marítimas autárquicas ou por outra forma incorporadas ao Patrimônio da União, ficando revogado o Decreto nº 7.404, de 18 de junho de 1941. (Revogado pelo Decreto-lei nº 22, de 11.10.1966)
