Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.889, de 21.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.889, de 21.8.45 - Admite a sindicalização e manda aplicar a legislação de proteção ao trabalho aos empregados das autarquias industriais e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º São admitidos à sindicalização os servidores do Lóide Brasileiro Patrimônio Nacional e das emprêsas marítimas autárquicas ou por outra forma incorporadas ao Patrimônio da União, ficando revogado o Decreto nº 7.404, de 18 de junho de 1941.      (Revogado pelo Decreto-lei nº 22, de 11.10.1966)