Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.863, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.863, de 13.9.46 - Dispõe sôbre as operações de câmbio manual ligadas às atividades de viagens e turismo, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º – Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.