Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.863, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.863, de 13.9.46 - Dispõe sôbre as operações de câmbio manual ligadas às atividades de viagens e turismo, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º – Compete privativamente à Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S. A. a fiscalização das operações de câmbio manual praticadas pelas entidades compreendidas no art. 1º, na forma do Regulamento que expedir, com aprovação do Ministro da Fazenda.