Artigo 48 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.841, de 8.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.841, de 8.8.45 - Código de Águas Minerais.




Artigo 48



Art. 48. Esta lei consolida todos os dispositivos legais sôbre águas minerais e águas potáveis de mesa.