Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.796, de 30.7.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.796, de 30.7.45 - Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-lei nº 2.436, de 22 de junho de 1940.




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.

A. de Souza Costa.

João de Mendonça Lima.

Este texto não substitui o publicado na CLBR PUB 31/12/1945 005 000088 2 Coleção de Leis do Brasil