Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.796, de 30.7.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.796, de 30.7.45 - Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-lei nº 2.436, de 22 de junho de 1940.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.