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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 16/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de julho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.
Este texto não substitui o publicado na CLBR,de 31.12.1945
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