Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.718, de 9.7.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.718, de 9.7.45 - Regulamenta o exercício profissional dos Cirurgiões Dentistas.




Artigo 4



Art. 4º Os diplomas de que trata o presente Decreto-lei não poderão ser registrado  no Departamento Nacional de Educação ou no Departamento Nacional de Saúde, e não darão direito ao exercício de cargos ou funções públicas federais, nem ao desempenho de funções privativas dos cirurgiões-dentistas regularmente diplomados por estabelecimento de ensino superior federal ou reconhecido.