Artigo 16 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.776, de 25.7.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.776, de 25.7.45 - Dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16. A Comissão admitirá pessoal à conta dos próprios recursos, com os salários constantes de tabelas aprovadas pelo Presidente da República.

§ 1º Independentemente dessa tabela, poderão ser admitidos servidores, nacionais ou estrangeiros, para o desempenho, por prazo certo, de função técnica especializada, mediante autorização do Presidente da República.

§ 2º Mediante autorização do Presidente da República, poderão ser requisitados, para o desempenho de qualquer função, funcionários da União, cuja situação será regulados pelo disposto no art. 35 do Decreto-lei nº 1.713, de 28-10-39, e funcionários dos Estados, dos Municípios, da Prefeitura do Distrito Federal e dos Territórios, cuja situação será, regulada pelo art. 214 do mesmo Decreto-lei.