Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.776, de 25.7.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.776, de 25.7.45 - Dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15. Para a realização de despesas miúdas ou de pronto pagamento poderão ser concedidos adiantamentos aos servidores em exercício na Comissão.

Parágrafo único. Os adiantamentos serão aplicados dentro de 90 dias de seu recebimento, e a prestação de contas será feita à Comissão, até 30 dias depois de esgotado êsse prazo.