Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.776, de 25.7.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.776, de 25.7.45 - Dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14. A aquisição de material e a prestação de serviços contratuais serão precedidos de:

 

a)

coleta de preços, para as operações inferiores a Cr$ 50.000,00;

 

b)

concorrência administrativa, para as de valor compreendido entre Cr$ 50.000,00 e Cr$ 150.000,00; e

 

c)

concorrência pública, para as superiores a Cr$ 150.000,00.

Parágrafo único. A concorrência pública ou administrativa poderá ser substituída por coleta de preços, qualquer quer que seja o valor da operação:

 

a)

por motivos de ordem técnica ou econômica, ou circunstâncias imprevistas, a juízo do Presidente da República;

 

b)

para a aquisição de materiais que constituam objeto de privilégio, ou que só possam ser adquiridos diretamente dos produtores exclusivos, ou seus representantes, também exclusivos ;

 

c)

para a compra de produtos industriais do Estado;

 

d)

para a aquisição de materiais ou prestação de serviços, que os contratantes tenham deixado de realizar dentro dos prazos convencionados ou em desacôrdo com as normas contratuais, correndo, em tais casos, a diferença de preço, se houver, por conta do faltoso, independentemente de outras penalidades contratuais, aplicaçáveis pelo inadimplemento das obriga ções assumidas;

 

e)

para aquisição de material ou prestação de serviço diretamente no estrangeiro ou em cidade diferente daquela onde tenham sede a Comissão ou suas subcomissões estaduais.