Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.776, de 25.7.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.776, de 25.7.45 - Dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas e dá outras providências.




Artigo 14



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Art. 14. A aquisição de material e a prestação de serviços contratuais serão precedidos de:

a) coleta de preços, para as operações inferiores a Cr$ 50.000,00;

b) concorrência administrativa, para as de valor compreendido entre Cr$ 50.000,00 e Cr$ 150.000,00; e

c) concorrência pública, para as superiores a Cr$ 150.000,00.

Parágrafo único. A concorrência pública ou administrativa poderá ser substituída por coleta de preços, qualquer quer que seja o valor da operação:

a) por motivos de ordem técnica ou econômica, ou circunstâncias imprevistas, a juízo do Presidente da República;

b) para a aquisição de materiais que constituam objeto de privilégio, ou que só possam ser adquiridos diretamente dos produtores exclusivos, ou seus representantes, também exclusivos;

c) para a compra de produtos industriais do Estado;

d) para a aquisição de materiais ou prestação de serviços, que os contratantes tenham deixado de realizar dentro dos prazos convencionados ou em desacôrdo com as normas contratuais, correndo, em tais casos, a diferença de preço, se houver, por conta do faltoso, independentemente de outras penalidades contratuais, aplicaçáveis pelo inadimplemento das obriga ções assumidas;

e) para aquisição de material ou prestação de serviço diretamente no estrangeiro ou em cidade diferente daquela onde tenham sede a Comissão ou suas subcomissões estaduais.


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