Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.776, de 25.7.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.776, de 25.7.45 - Dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13. As despesas da Comissão serão precedidas de autorização escrita de seu Presidente, ou de quem dêle receber delegação de competência.