Artigo 18 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.776, de 25.7.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.776, de 25.7.45 - Dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas e dá outras providências.




Artigo 18



Art. 18. Até 31 de março de cada ano a Comissão apresentará ao Presidente da República, para sua aprovação, a prestação de contas de sua gestão.