Artigo 19 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.776, de 25.7.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.776, de 25.7.45 - Dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas e dá outras providências.




Artigo 19



Art. 19. A Comissão apresentará ao Presidente da República, até 31 de março de cada ano, relatório circunstanciado de suas atividades no ano anterior.