Artigo 21 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.776, de 25.7.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.776, de 25.7.45 - Dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas e dá outras providências.




Artigo 21



Art. 21. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Agamenmon Magalhães
Henrique A.. Guilhem
Eurico G. Dutra
P. Leão Veloso
A. de Souza Costa
João de Mendonça Lima
Apolonio Sales
Gustavo Capanema
Alexandre Marcondes Filho
Joaquim Pedro Salgado Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU DE 27.7.1945