Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.776, de 25.7.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.776, de 25.7.45 - Dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º A Seção Técnica competirá promover, diretamente ou em cooperação com entidades públicas ou privadas, a prestação de serviços técnicos assistenciais aos incapazes, bem como realizar estudos e pesquisas de interêsse para o bom desenvolvimento das atividades da C.R.I.F.A.