Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.776, de 25.7.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.776, de 25.7.45 - Dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8º As deliberações da Comissão, que constarão de atas circunstanciadas, serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o Presidente ainda o direito de voto de desempate, quando necessário.