Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.776, de 25.7.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.776, de 25.7.45 - Dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º Em suas faltas e impedimentos, até 30 dias, o Presidente da C.R.I.F.A. será substituído pelo militar mais graduado, membro da Comissão. Além dêsse período far-se-á substituição interina, por decreto do Presidente da República.