Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.862, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.862, de 13.9.46 - Dispõe sôbre a aplicação de parte da contribuição do Brasil à UNRRA




DEL9862-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.862, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946.

Dispõe sôbre a aplicação de parte da contribuição do Brasil à UNRRA

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e

        Considerando que há tôda conveniência, dada a situação atual dos produtos nacionais julgados de primeira necessidade de se promover, por tôdas as formas, o aumento das suas disponibilidades, de modo a assegurar, eficientemente, o suprimento normal dos mercados internos,

        DECRETA:

        Art. 1º Os saldos ainda existentes dos 90% (noventa por cento) da contribuição brasileira destinada à Administração de Assistência e Reabilitação das Nações Unidas (United Nations Relief and Rehamilitation Administration –, UNRRA), a que se 9.541, de 26 de Setembro de 1944 e 2 de agôsto de 1946, utilizáveis em pagamento de mercadorias e serviços a serem fornecidos pelo Brasil, poderão ser aplicados, no todo ou em parte, a juízo do Ministro da Fazenda, em remessas para o exterior, a favor daquela Organização, mediante pedido da mesma, e na moeda que melhor convier aos interêsses nacionais.

        Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 13 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.1946