Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.862, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.862, de 13.9.46 - Dispõe sôbre a aplicação de parte da contribuição do Brasil à UNRRA




Artigo 1



Art. 1º Os saldos ainda existentes dos 90% (noventa por cento) da contribuição brasileira destinada à Administração de Assistência e Reabilitação das Nações Unidas (United Nations Relief and Rehamilitation Administration –, UNRRA), a que se 9.541, de 26 de Setembro de 1944 e 2 de agôsto de 1946, utilizáveis em pagamento de mercadorias e serviços a serem fornecidos pelo Brasil, poderão ser aplicados, no todo ou em parte, a juízo do Ministro da Fazenda, em remessas para o exterior, a favor daquela Organização, mediante pedido da mesma, e na moeda que melhor convier aos interêsses nacionais.