Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.658, de 19.6.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.658, de 19.6.45 - Altera disposições da Lei do Serviço Militar e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º É tornada extensiva aos segundos sargentos do Quadro de Radiotelegrafistas do Exército a faculdade prevista no parágrafo único do artigo 143 da Lei do Serviço Militar (Decreto-lei nº l.187, de 4 de abril de 1939) .

Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange os primeiros e segundos sargentos dêsse Quadro que hajam atingido esssas graduações durante o tempo em que, por motivo da suspensão do licenciamento, permaneciam em serviço.