Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.590, de 29.5.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.590, de 29.5.45 - Exclui do impôsto de renda as operações que especifica




Artigo 1



Art. 1º Ficam excluídas do impôsto de renda incidente sôbre pessoas físicas ou jurídicas, tôdas as operações que resultarem, imediatamente, da organização, em uma ou duas sociedades, de acôrdo com o que faculta o Decreto-Iei nº 6.998, de 30 de outubro de 1944, dos bens e direitos desincorporados do Patrimônio Nacional por êsse Decreto-lei.