Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.590, de 29.5.45 - Vade Mecum On-line

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Decretos Lei - 7.590, de 29.5.45 - Exclui do impôsto de renda as operações que especifica




Del7590

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 7.590, DE 29 DE MAIO DE 1945.

Exclui do impôsto de renda as operações que especifica

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º Ficam excluídas do impôsto de renda incidente sôbre pessoas físicas ou jurídicas, tôdas as operações que resultarem, imediatamente, da organização, em uma ou duas sociedades, de acôrdo com o que faculta o Decreto-Iei nº 6.998, de 30 de outubro de 1944, dos bens e direitos desincorporados do Patrimônio Nacional por êsse Decreto-lei.

        Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 29 de maio de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1945, vol-3, pag 202