Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.590, de 29.5.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.590, de 29.5.45 - Exclui do impôsto de renda as operações que especifica




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 29 de maio de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1945, vol-3, pag 202