Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.861, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.861, de 13.9.46 - Isenta o Sindicato dos Jornalista Profissionais do Rio de Janeiro de pagamento de laudêmio.




Artigo 2



Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.