Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.551, de 15.5.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.551, de 15.5.45 - Dispõe sôbre a matéria do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, em face das disposições do Decreto-lei nº 7. 526, de 7 de maio de 1945, e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3º No plano de benefícios a que alude a letra a da alínea II do art. 27 do Decreto-lei nº 7.526, de 7 de maio de 1945, serão respeitadas, no que se refere aos acidentes do trabalho, tôdas as vantagens estabelecidas para os acidentados no Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944 e seus regulamentos.