Artigo 12 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.526, de 7.5.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.526, de 7.5.45 - Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Brasil.




Artigo 12



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Art. 12. A assistência à família e à infância terá a forma de assistência matrimonial, pré-natal e infantil e será prestada por abonos, serviços ou em utilidades.


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