Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.526, de 7.5.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.526, de 7.5.45 - Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Brasil.




Artigo 13



Art. 13. Os seguros contra acidentes de trabalho e moléstias profissionais serão custeados através de contribuições especiais dos empregadores, e ficarão a cargo do órgão incumbido da administração da previdência social, assegurando-se às vítimas ou a seus dependentes, além dos benefícios a que possam fazer jus como segurados, os acréscimos relativos à indenização do dano previsto no plano a que se refere o art. 27.