Artigo 22 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.526, de 7.5.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.526, de 7.5.45 - Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Brasil.




Artigo 22



Art. 22. Ficam sujeitos à multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 10. 000,00 os que infringirem as disposições dêste decreto-lei ou dos decretos executivos expedidos em conseqüência dêle, cabendo a sua imposição ao presidente do I.S.S.B.