Artigo 21 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.526, de 7.5.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.526, de 7.5.45 - Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Brasil.




Artigo 21



Art. 21. Na administração da previdência e na prestação da assistência o I.S.S.B. adotará processos que reduzam ao máximo o tempo e as formalidades necessárias à concessão dos benefícios.