Artigo 20 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.526, de 7.5.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.526, de 7.5.45 - Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Brasil.




Artigo 20



Art. 20. A gestão financeira do I.S.S.B. será acompanhada e fiscalizada por uma Junta de Contrôle formada de cinco membros, todos especializados em contabilidade, designados um pelo Presidente da República, que a presidirá, outro pelo Tribunal de Contas, outro pela Contadoria Geral da República, e dois indicados pelos segurados.