Artigo 30 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.526, de 7.5.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.526, de 7.5.45 - Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Brasil.




Artigo 30



Art. 30. Para a realização dos trabalhos a seu cargo, poderá a Comissão Organizadora requisitar aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões o pessoal, o material e as instalações que se fizerem mister, e contratar técnicos para funções especiais.