Artigo 34 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.526, de 7.5.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.526, de 7.5.45 - Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Brasil.




Artigo 34



Art. 34. Serão aproveitados no I.S.S.B. os servidores das instituições autárquicas que, conseqüente à sua criação, forem extintas, de acôrdo com as conveniências do serviço, a situação e a capacidade de cada um, e respeitados os direitos adquiridos.